ACORDO COM O USUÁRIO

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por MULHERICES LTDA. CNPJ 21.237.833/0001-40, CEP 13010-907, incluindo os serviços para a aquisição com desconto de bens, produtos e serviços dentro do site www.mulherices.com.br .

Qualquer mulher, doravante nominada “Usuária”, que pretenda utilizar os serviços da Mulherices deverá aceitar este Termo de Uso, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A UTILIZAÇÃO DO WEBSITE E SEUS SERVIÇOS PRESUME A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO.

A Usuária deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso, no ato do acesso ao Website, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuária da Mulherices.

A Usuária pode entrar em contato com a Mulherices através do canal: E-mail: contato@mulherices.com.br .

A Usuária concorda que, para ficar ciente de informações importantes relativas à sua conta e manter a comunicação com a empresa, o endereço de e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado pelo Peixe Urbano.

  1. OBJETO
    1.1. Os serviços objeto do presente Termo de Uso consistem em colocar à disposição das Usuárias, direta ou indiretamente cadastrados em seu website, ofertas periódicas para aquisição com desconto de produtos e/ou serviços de empresas parceiras da Mulherices.


1.2. A Mulherices não vende produtos e nem presta os serviços divulgados em nosso site, os serviços e produtos ofertados são vendidos através de empresas terceiras.

1.3. A função da Mulherices é divulgar e intermediar no seu website as ofertas dos Anunciantes/Parceiros, que só serão publicadas após uma criteriosa análise do setor de aprovação de ofertas.

1.4. Os termos e condições das ofertas, bem como a prestação dos serviços ou venda dos produtos, são todos estabelecidos ou realizados diretamente pelos Parceiros. Contamos com a ajuda das Usuárias para avaliar os nossos Parceiro/Anunciantes, para que o nível de satisfação seja mantido.

1.5. Ao adquirir um produto e/ou serviço através do Website, a Usuária declara ter aderido ao Regulamento da Oferta e conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de validade destes.

1.6. Ressaltando que, o simples ato de envio de dados de pagamento não implica necessariamente na aquisição da oferta, tendo em vista a possibilidade de restrição, devido à checagem de dados relacionados por intermediador financeiro.

1.7. A Mulherices, por ser apenas um shopping on-line, não é a proprietária dos produtos e/ou serviços ofertados pelos Parceiros, não guarda a posse deles e não realiza Ofertas em seu nome, entretanto, fica à disposição, através de seus canais de atendimento a Usuária, para intermediar qualquer comunicação necessária com o Parceiro e tomar as providências necessárias para a solução de eventual transtorno.

2. CANCELAMENTO

2.1. A Usuária tem 7 (sete) dias para desistir da compra da carteirinha efetuada, a contar do dia do pagamento da carteirinha ou da efetiva entrega da mesma, em acordo com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A desistência deverá ser comunicada através dos canais de e-mail contato@mulherices.com.br .

3. CADASTRO NO WEBSITE

3.1. Os serviços da Mulherices estão disponíveis apenas para as mulheres que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela Mulherices temporária ou definitivamente.

3.2. Em nenhuma hipótese serão permitidas a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Mulherices. Em todos estes casos, o Mulherices se reserva no direito de excluir todas as contas existentes do Usuário infrator.

3.3. Somente será confirmado o cadastramento da interessada que preencher todos os campos do cadastro. A futura Usuária deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

3.4. A Mulherices não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelas Usuárias. As Usuárias garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3.5. A Mulherices se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar suas Usuárias, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.6. Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais da Usuária e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuária se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, a Mulherices poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro da Usuária, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.7. A Usuária acessará sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.8. A Usuária compromete-se a notificar a Mulherices imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. A Usuária será a única responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo da Usuária.

4. PAGAMENTO

4.1. A Usuária está ciente e concorda que para a utilização dos benefícios proporcionados pelos Parceiros da Mulherices, será necessária a aquisição da carteirinha que terá validade de 01 (um) ano a partir do recebimento da mesma pela Usuária.

4.2. A carteirinha terá um valor único e deverá ser adquirido exclusivamente no site da Mulherices.

4.3 A Mulherices não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições.

5. MODIFICAÇÕES DO TERMO DE USO

5.1. A Mulherices poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da publicação das modificações, a Usuária deverá comunicar por e-mail caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome da Usuária. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que a Usuária aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes.

6. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

6.1 A Mulherices tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações das Usuárias.

6.2. Para obter maiores informações sobre a Política de Privacidade do Peixe Urbano, a Usuária poderá maiores obter informações através do e-mail contato@mulherices.com.br .

7. OBRIGAÇÕES DAS USUÁRIAS

7.1. A Usuária está ciente e concorda que para a utilização dos benefícios proporcionados pelos Parceiros da Mulherices, será necessária a aquisição da carteirinha, que será entregue pelos Correios, e terá validade de 01 (um) ano a partir do recebimento da mesma pela Usuária.

7.2. Após o recebimento da carteirinha, a Usuária deverá apresenta-la juntamente com o documento de identidade no ato da utilização do benefício.

7.3. A Usuária está ciente de que as ofertas dos Parceiros da Mulherices não necessariamente estarão disponíveis durante o período de 01 (um) ano de validade da carteirinha. O prazo de disponibilidade e condições dos Parceiros, incluindo seus termos e condições das ofertas, estarão devidamente no website da Mulherices.

7.4. A Mulherices não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades das Usuárias do site, bem como sobre a de seus Parceiros. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do Parceiro em suas transações.

8 . VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS

8.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Mulherices, bem como nas publicações de Oferta, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

9 . SANÇÕES

9.1. Sem prejuízo de outras medidas, a Mulherices poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de uma Usuária a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) a Usuária que não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso; b) se descumprir com seus deveres de Usuária; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade da Usuária ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a Mulherices entender que os anúncios ou qualquer atitude da Usuária tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Mulherices ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro da Usuária, todas as Aquisições de Ofertas ativas serão automaticamente canceladas. A Mulherices reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

10 . RESPONSABILIDADES DE FUNCIONAMENTO

10.1. Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a Mulherices não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Mulherices.

10.2. A Mulherices não é a proprietária dos produtos ou responsável pela qualidade dos produtos/serviços ofertados. Logo, não intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços, atuando na qualidade de shopping on-line.

11 . PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O uso comercial da expressão “Mulherices” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços da Mulherices assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que a Usuária acesse e use sua conta, são de propriedade da Mulherices e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da Mulherices.

11.2. A Mulherices não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados em outros sites que não sejam de propriedade ou operados por si, ainda que exista independentemente do motivo, link para os mesmos no website Mulherices. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Peixe Urbano para com esses sites e seus conteúdos.

12 . INDENIZAÇÃO

12.1. A Usuária indenizará a Mulherices, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outras usuárias ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

Não obstante a existência do presente Termo de Uso, a relação entre a Mulherices e a Usuária é regida pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor.

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